LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 100/2016 — Ratifica a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades…
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Ratifica a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986
de 25 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Aprovação
É ratificada a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016, em 7 de outubro de 2016.
Artigo 2.º — Norma revogatória
É revogada a alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, de 7 de fevereiro.
Assinado em 2 de novembro de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 21 de novembro de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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