LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 116/2016 — Recomenda ao Governo a defesa e promoção da alheira transmontana
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a defesa e promoção da alheira transmontana
Recomenda ao Governo a defesa e promoção da alheira transmontana
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as medidas necessárias para garantir padrões de qualidade na produção de alheira que permitam restabelecer a relação de confiança dos consumidores com este produto tradicional.
2 - Avalie as medidas necessárias para minorar o impacto negativo que certas notícias tiveram sobre as unidades produtoras de alheira situadas na região de Trás-os-Montes.
3 - Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das garantias que este produto oferece.
4 - Estabeleça um programa estratégico a nível nacional, de promoção, divulgação e valorização da produção tradicional, sob tutela dos ministérios da Economia e da Agricultura, envolvendo, nomeadamente, as entidades regionais de turismo e as associações de desenvolvimento local, numa estratégia de marketing territorial, dirigida aos mercados, promovendo a alheira como ex-líbris gastronómico e mais-valia da região de Trás-os-Montes.
5 - Através das entidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas, marcas industriais ou outros registos de denominações que identifiquem bens e serviços artesanais e regionais, particularmente os que gozam de denominações de origens geográfica, protegida, controlada ou certificada, analise o caso da alheira transmontana, produzindo regulação legislativa ou administrativa no sentido de impedir a «contaminação» da imagem e da qualidade no mercado de um conjunto de produtores e produtos pelo uso indevido e abusivo de uma denominação geográfica e do património público.
6 - Promova ações conjuntas de sensibilização e apoio destinadas aos produtores de alheira, em colaboração com associações empresariais da região, visando potenciar candidaturas ao atual quadro comunitário, respondendo às necessidades específicas de cada empresa e assegurando os postos de trabalho neste setor de atividade.
7 - Avalie o impacto da subida da taxa de imposto sobre valor acrescentado de 13 % para 23 % em todos os «produtos tradicionais portugueses» objeto de certificação comunitária, designadamente na alheira, nos anos de 2012 a 2015, com vista a encontrar soluções alternativas no quadro da legislação vigente.
8 - No quadro do Portugal 2020 e do trabalho da Unidade de Missão para a Valorização do Interior criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 14 de janeiro, apoie a instalação e modernização de micro, pequenas e médias empresas nas regiões do interior do País.
Aprovada em 20 de maio de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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