LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 132/2016 — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados
Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo para melhorar a qualidade dos serviços prestados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure que os três hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes) dispõem de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna, cirurgia e pediatria com recursos necessários para o seu normal funcionamento e capacidade de resposta, garantindo a segurança e o tratamento humano dos doentes e a dignidade profissional dos que neles laboram.
2 - Reequacione a referenciação para as urgências dos utentes dos concelhos de Ourém, Gavião e Ponte de Sor.
3 - Assegure o alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o reforço dos respetivos quadros de pessoal, contratando, nomeadamente, os médicos e enfermeiros em falta, condição essencial para garantir um serviço de qualidade.
Aprovada em 20 de maio de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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