Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2016/A — Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre eventuais sanções a…

Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano 2015.

A Comissão Europeia acusou, recentemente, Portugal e Espanha de «ausência de ação efetiva» para cumprir as metas orçamentais, considerando que as medidas tomadas pelos governos de ambos os países para fechar o procedimento dos défices excessivos em 2015 foram «insuficientes».

Tal acusação originou, formalmente, a abertura de um processo de âmbito sancionatório.

O passo seguinte foi dado sob a forma de decisão do Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (ECOFIN), determinando a aplicação de sanções a estes países.

Independentemente do tipo de sanções a aplicar a Portugal, sejam elas gravosas ou simbólicas, efetivas ou suspensas, importa, desde já, rejeitar liminarmente qualquer penalização que tenha por destinatário o nosso país.

Na génese desta rejeição terá que estar sempre o facto de Portugal ter estado nos últimos quatro anos sob assistência financeira, a qual se traduziu na implementação de uma excessiva e descabida dose de austeridade, que fez do País uma cobaia para experiências políticas neoliberais da área social à economia, da saúde à justiça ou da educação ao poder local.

Nada ficou como estava, sendo que a cegueira do diretório europeu apenas tinha em mente a redução - independentemente da dose de sofrimento a causar aos cidadãos - da dívida e do défice.

Acontece que a receita falhou e falhou porque a dose de austeridade era manifestamente impossível de dar outros resultados. Empobrecer nunca podia ser o caminho para recuperar e crescer. O caminho passa, pelo contrário, por um crescimento com respeito pela dignidade e demais direitos fundamentais dos cidadãos de qualquer Estado.

Por outro lado, a mera possibilidade de impor sanções ao País, para além de inédita ao nível da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, afigura-se, ainda, infundada, injusta, incompreensível e contraproducente.

Infundada e injusta, face à grave crise económica e social que afetou Portugal e que teve a respetiva origem nas instituições europeias que agora se apresentam como julgadores; incompreensível, porque representaria um tratamento injustificadamente discriminatório de Portugal face a outros Estados-membros em situação idêntica; e contraproducente, face aos desafios que se colocam para a recuperação económica de Portugal e ao facto de a mesma Comissão Europeia, nas suas piores previsões, reconhecer que Portugal vai ficar, pela primeira vez, com o défice abaixo dos 3 %.

Acresce que a eventual aplicação de sanções deterioraria ainda mais a relação entre instituições europeias e Estados soberanos, teria um efeito económico, orçamental e reputacional muito negativo na economia, no investimento, no emprego e, portanto, nas próprias finanças públicas de Portugal.

A Região Autónoma dos Açores, apesar de não ter contribuído para o défice registado em 2015 (tal como não contribuiu para os défices anteriores), conforme é reconhecido por todas as entidades com competências em matéria orçamental de âmbito nacional e europeu, não pode ficar em silêncio quando presencia tamanha injustiça.

Nestes termos, é fundamental que os representantes do Povo Açoriano se unam na luta por uma Europa que volte a assentar nos respetivos princípios fundadores: igualdade entre os povos; solidariedade entre nações e justiça!

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pronunciar-se nos seguintes termos:

1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera infundada, inaceitável, injusta, incompreensível e contraproducente uma decisão da Comissão Europeia de aplicar sanções ao País por incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

2 - Da presente resolução deve ser dado conhecimento ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo da República, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, à Associação Nacional de Freguesias e respetiva Delegação Regional dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de julho de 2016.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.