Despacho Normativo n.º 14-A/2016 — Fixa a percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos…

As atualizações tarifárias regulares dos serviços públicos de transporte de passageiros são justificadas pela variação dos fatores de produção, devendo contribuir para a manutenção de um serviço de transportes contínuo, geral e eficiente.

Nos anos 2015 e 2016 não foram determinadas atualizações tarifárias, dada a ocorrência de um quadro social e económico muito particular e à tendência sustentada de descida dos custos dos combustíveis que se verificou desde 2013.

Os indicadores económicos esperados para 2016 e 2017 e a variação dos fatores de produção, especialmente dos custos energéticos e de pessoal, verificados desde a última atualização tarifária realizada em dezembro de 2013, tornam necessária uma atualização tarifária para vigorar no ano 2017.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro, do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 241-A/2013, de 31 de julho, e ainda, do disposto nos artigos 22.º, 40.º e 41.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) e no artigo 14.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, determina-se o seguinte:

1 - É fixada em 1,5 % a percentagem máxima de aumento médio nos preços atualmente praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros em percursos inferiores a 50 km, para os títulos relativos aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para os títulos relativos aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos em percursos inferiores a 50 km e para os títulos relativos aos transportes fluviais.

2 - Por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em articulação com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e ouvidas as associações empresariais, são aprovadas as tabelas dos preços máximos de referência do quilómetro rodoviário das carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km, em conformidade com fixado no n.º 1 do presente despacho.

3 - É mantido o preço atualmente praticado dos cartões de suporte dos títulos de transporte intermodais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, designados por «Lisboa Viva», «Viva Viagem/7 Colinas» e «Andante».

4 - Compete aos Municípios, às Comunidades Intermunicipais e às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, de acordo com a respetiva assunção ou delegação de competências atribuídas ao abrigo dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), coordenar e monitorizar a implementação da atualização tarifária dos títulos de transporte das respetivas áreas geográficas.

5 - Nos casos em que as autoridades de transportes referidas nos artigos 6.º e 7.º do RJSPTP não tenham assumido as competências que lhes são atribuídas por este regime, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., assegura a coordenação e monitorização da atualização tarifária nas respetivas áreas geográficas.

6 - Os operadores de transporte procedem à atualização tarifária no sistema de informação, de âmbito nacional, a que se refere o artigo 22.º do RJSPTP previamente à entrada em vigor dos novos preços.

7 - Os novos preços dos títulos de transporte público de passageiros decorrentes da aplicação do presente despacho são praticados a partir de 1 de janeiro de 2017.

8 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

16 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. -

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.