LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 157/2016 — Recomenda ao Governo a alteração do traçado da A32 e da sua ligação à A25
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a alteração do traçado da A32 e da sua ligação à A25
Recomenda ao Governo a alteração do traçado da A32 e da sua ligação à A25
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Abandone em definitivo o traçado anteriormente previsto para o prolongamento da A32, tendo em vista a ligação à A25, e promova, no mais curto espaço de tempo, a avaliação de um traçado alternativo, articulando com as autarquias locais que se encontram representadas na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, depois de ouvidas as populações e as associações locais.
2 - Faça cessar, no imediato, os constrangimentos ao uso dos solos impostos pela solução de traçado anteriormente prevista para o prolongamento da A32 entre Oliveira de Azeméis e a A25 em Albergaria-a-Velha.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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