LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 159/2016 — Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e…
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Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país
Recomenda ao Governo que apresente uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto da Póvoa de Varzim e um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Encontre uma solução de longo prazo para garantir a segurança no porto de pesca da Póvoa de Varzim.
2 - Apresente um plano de prioridades para as obras nos portos de pesca de todo o país.
3 - Use todos os meios disponíveis para sistematizar as obras de dragagem nos portos, garantindo assim a acessibilidade aos mesmos.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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