LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2016/A — Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das…
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Cria comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar
Criação de comissão científica para elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:
1 - No âmbito do trabalho da constituição do Centro de Observação Oceânico (designado e aprovado no artigo n.º 41 do Orçamento de 2015, sob a epígrafe Centro Público Internacional das Ciências do Mar), fomente a participação e proceda à auscultação das Instituições e Entidades Científicas Regionais, nomeadamente, o Departamento de Oceanografia e Pescas e o Departamento de Biologia da Universidade dos Açores, bem como os Centros de Investigação com atividades relativas ao mar.
2 - Informe a Comissão Permanente dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho das decisões fundamentais que vierem a ser adotadas neste processo, nomeadamente, quanto à sua constituição formal.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de setembro de 2016.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
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