LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 170/2016 — Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em…
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Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos
Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Conclua o processo de identificação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos, iniciado pelo anterior Governo do PSD e CDS-PP e, de igual modo, prossiga com as ações corretivas já desencadeadas.
2 - Estabeleça prioridades e calendarize as ações necessárias para prevenir e controlar os riscos para a saúde humana e para o ambiente que advêm da utilização de materiais contendo amianto em edifícios públicos.
3 - Apresente uma estimativa financeira do investimento a realizar para proceder às ações que previnam e controlem os riscos referidos no número anterior.
4 - Desenvolva, em concertação com as autarquias locais, um plano de identificação dos edifícios, instalações e equipamentos, onde se prestam serviços públicos sob a responsabilidade dos municípios e das freguesias, que tenham na sua construção materiais contendo amianto.
5 - Proceda à remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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