LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 171/2016 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e de monitorização, apoio e formação, com o objetivo de reduzir a…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e de monitorização, apoio e formação, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores
Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e de monitorização, apoio e formação, com o objetivo de reduzir a sinistralidade com tratores
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a sistematização futura de informação relativa a acidentes com tratores e máquinas agrícolas, suas consequências ao nível da mortalidade e incapacidades, independentemente de ocorrerem em propriedades privadas ou nas vias públicas, com uma caracterização mínima e indicação dos fatores que os originaram, recuperando excecionalmente esta informação desde 2015, inclusive.
2 - Implemente medidas de apoio excecional aos proprietários de explorações agrícolas, que permitam a substituição dos tratores antigos ou a sua adaptação, de modo a que os mesmos sejam dotados dos necessários sistemas de segurança.
3 - Sensibilize os proprietários de tratores agrícolas para que procedam à sua inspeção periódica nos centros de inspeção homologados para os tratores que circulam na via pública.
4 - Reforce, em articulação com as entidades formadoras, a realização de ações de formação, gratuitas e de proximidade, sobre condução e operação de tratores e sensibilize para a frequência das mesmas antes da aquisição do primeiro trator pelo proprietário.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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