Resolução n.º 18/2016 — Designa o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa

Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de maio, cabe ao Conselho de Ministros designar o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar o Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de maio.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota Curricular

Nome: José Eduardo Vera Cruz Jardim

Naturalidade: Ponte de Sor

Data de nascimento: 02/01/1939

Profissão: Jurisconsulto

Habilitações académicas

Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1956/57 onde veio a licenciar-se em 1960/61, com a classificação final de 16 valores.

Percurso profissional

Fundou a sociedade de advogados Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados

Como advogado participou na defesa de vários presos políticos e também em processos nos tribunais administrativos em defesa de direitos fundamentais.

Foi Secretário de Estado do Comércio Exterior e Turismo nos II e III Governos Provisórios.

Foi Ministro da Justiça do XIII Governo Constitucional (1999/1995).

Foi deputado à Assembleia da República nas V, VI, VII, VIII, IX, X e XI Legislaturas, tendo sido Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS entre 1991 e 1995 e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República entre 2009 e 2011.

Durante a sua atividade Parlamentar, de quase três décadas, na qual se conta um conjunto muito significativo de incitativas legislativas presidiu a várias comissões parlamentares eventuais entre as quais se destaca a Comissão Eventual de Revisão Constitucional da VIII legislatura, tendo igualmente presidido às delegações permanentes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Assembleia da União da Europa Ocidental entre 2005 e 2011.

Foi um dos autores da atual Lei de Liberdade Religiosa.

Atividades académicas

Lecionou, como regente, por convite, no antigo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, entre 1965 a 1968, as cadeiras de Direito das Obrigações e Direito Comercial.

Foi convidado entretanto para assistente da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa onde lecionou, de 1968 a 1972, a cadeira de Introdução ao Estudo do Direito.

Foi professor da Faculdade de Direito de Lisboa onde regeu a cadeira de Direito Económico, introduzida nessa altura no plano de estudos da Faculdade (1975/76 até 1979).

De 1990 a 1995 regeu a Cadeira de Direito Comercial na Universidade Lusíada.

Foi Presidente de 1983 a 1990 do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento (IED) que desenvolveu sob a sua direção intensa atividade de estudos e projetos de cooperação.

Tem várias publicações de índole académica ou política designadamente de Direito Económico e Direito das Obrigações (Contratos).

Outras atividades relevantes

No 4.º ano da licenciatura foi presidente da Juventude Universitária Católica da Faculdade, e membro ativo da Associação Académica, tendo exercido o cargo de Presidente da Assembleia Geral (1960/61).

Foi um dos fundadores da Revista "O Tempo e o Modo".

Foi membro fundador da Sedes, onde participou ativamente, tendo desempenhado por vários anos cargos estatutários, designadamente o de Presidente da Assembleia Geral.

Foi também fundador da Deco - Associação de Defesa do Consumidor, onde exerceu vários cargos de direção e foi Presidente da Assembleia Geral.