LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 185/2016 — Recomenda ao Governo a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais
Recomenda ao Governo a promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, com o envolvimento das empresas do setor, das associações representativas e das estruturas de planeamento e investigação do Estado afetas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que tenha em vista, nomeadamente, a sustentabilidade do setor, os custos de produção e a qualidade do emprego.
2 - Adeque o modelo de constituição e funcionamento de organizações de produtores às características do setor das plantas e flores ornamentais no nosso país, de modo a que essas organizações respondam às necessidades deste.
3 - Avalie a promoção de medidas que permitam redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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