LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 186/2016 — Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital Distrital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital Distrital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários
Recomenda ao Governo o reforço de meios no Hospital Distrital de Santarém e na respetiva rede de cuidados de saúde primários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce os meios no Hospital Distrital de Santarém.
2 - Reforce os meios na rede de cuidados de saúde primários.
3 - Desenvolva as diligências necessárias para assegurar a contratação dos profissionais fundamentais ao normal funcionamento do Hospital Distrital de Santarém, privilegiando esta contratação em detrimento do recurso a empresas de trabalho temporário.
4 - Desenvolva diligências adequadas para assegurar a contratação dos profissionais necessários ao normal funcionamento dos centros de saúde da região, privilegiando esta contratação em detrimento do recurso a Contratos de Emprego Inserção.
5 - Garanta a continuidade e a qualidade da maternidade no Hospital Distrital de Santarém.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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