LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 190/2016 — Recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco
Recomenda ao Governo que salvaguarde os direitos dos trabalhadores no processo de reestruturação do Novo Banco
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reúna com todas as estruturas representativas dos trabalhadores, a fim de se inteirar da verdadeira situação do Novo Banco relativamente aos trabalhadores e aos seus postos de trabalho.
2 - Proceda ao levantamento das situações ilícitas ou irregulares identificadas no processo de reestruturação e despedimento coletivo do Novo Banco, designadamente as que consubstanciem violação dos direitos laborais dos trabalhadores envolvidos.
3 - Comunique, através do meio que considere mais expedito, às partes envolvidas, designadamente às estruturas representativas dos trabalhadores, de que forma pretende garantir o cumprimento da legalidade e que medidas irá tomar nesse sentido.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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