LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 2/2016 — Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes
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Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes
Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reposição de forma digna das concessões de transportes aos trabalhadores e reformados do setor ferroviário, assim como aos seus familiares.
Aprovada em 18 de dezembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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