LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 203/2016 — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional
Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva as medidas necessárias para tornar obrigatória a indicação sobre a origem do leite na rotulagem das embalagens.
2 - Estabeleça, em articulação com o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, os mecanismos que permitam a monitorização dos custos de produção no setor do leite.
3 - Tome medidas para despoletar, junto das instâncias da União Europeia, o processo tendente à reposição do regime de regulação da produção de leite, em cumprimento das resoluções da Assembleia da República já aprovadas nesse sentido.
Aprovada em 30 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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