LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 204/2016 — Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário
Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em secções de proximidade em 2014, bem como dos 20 tribunais encerrados pela reforma do mapa judiciário encetada pelo anterior governo, apoiado pelo PSD e CDS-PP.
Aprovada em 30 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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