LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 205/2016 — Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados:
Efetivos:
Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.
Suplentes:
Jorge Paulo da Silva Oliveira.
Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga.
Aprovada em 14 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).