LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 209/2016 — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões
Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Inicie urgentemente, no decurso do ano letivo 2016/2017, as obras de requalificação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, garantindo as condições materiais necessárias para todas as fases do processo, bem como para a aquisição de material informático e de apoio aos laboratórios;
Assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução.
Aprovada em 30 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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