LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 21/2016 — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite
Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inste a União Europeia a:
1 - Adequar instrumentos de intervenção de modo a compensar efetivamente a perda de rendimento dos produtores de leite, designadamente através do reforço da intervenção pública, enquanto mecanismo de regulação da oferta, com o aumento do preço de intervenção do leite em pó desnatado durante um período limitado de tempo.
2 - Estabelecer medidas adicionais de prevenção e de crise em função dos desequilíbrios de mercado.
Aprovada em 8 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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