LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 219/2016 — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Centro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo
Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova uma melhor articulação entre os Hospitais de Abrantes, Torres Novas e Tomar e o Hospital Distrital de Santarém, e também com os cuidados de saúde primários na área de influência de cada uma destas unidades hospitalares.
2 - Garanta o reforço dos meios materiais e do quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E. (CHMT, E. P. E.), promovendo nomeadamente a contratação de pessoal médico das diversas especialidades e de enfermagem, de forma a assegurar a qualidade dos serviços de saúde que os utentes da região necessitam.
3 - Mantenha o esforço de abertura de novas especialidades no CHMT, E. P. E., bem como de serviços descentralizados de consulta, como aconteceu em alguns concelhos, nomeadamente em Ourém.
4 - Assegure a existência de serviços de urgência médico-cirúrgica, medicina interna e pediatria nas três unidades hospitalares do CHMT, E. P. E., em conformidade com as necessidades da população.
5 - Desenvolva todos os esforços para assegurar uma boa gestão do CHMT, E. P. E., de forma a que sejam pagas as suas dívidas aos fornecedores e reduzido o seu passivo financeiro.
Aprovada em 30 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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