LegalizeResolução n.º 22/2016 — Propõe ao Conselho da Europa a designação de um novo membro para a Câmara dos Poderes Locais do Congresso dos Poderes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Propõe ao Conselho da Europa a designação de um novo membro para a Câmara dos Poderes Locais do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa
Através da Resolução n.º 8/2010, de 11 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 13 de abril, e no seguimento da consulta aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, foi proposta ao Conselho da Europa a composição da delegação portuguesa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Devido ao falecimento de Joaquim Cândido Leite Moreira, membro da Câmara dos Poderes Locais do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, a Associação Nacional de Freguesias solicitou a alteração da delegação nacional junto deste Congresso para o remanescente mandato em curso (2013-2016), indicando, como membro suplente, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, em substituição de Joaquim Cândido Leite Moreira.
Foi consultada a Associação Nacional de Freguesias.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da Europa a integração, como membro suplente junto da Câmara dos Poderes Locais do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, de Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique e Presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias, em substituição de Joaquim Cândido Leite Moreira.
21 de julho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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