LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 221/2016 — Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços
Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que divulgue publicamente, até ao final do corrente mês, o diagnóstico sobre precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, identificando em cada organismo e serviço os postos de trabalho preenchidos por via de contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, dando cumprimento ao prazo de seis meses previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016.
Aprovada em 14 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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