LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 23/2016 — Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso
Recomenda ao Governo que proceda à reposição do serviço público de transporte de passageiros, na Linha do Leste, em todo o seu percurso
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Mantenha a circulação de passageiros na Linha do Leste, mesmo que parcial, até que seja encontrada uma solução definitiva para o funcionamento do serviço de transporte de passageiros, com horários adequados às necessidades das populações, em todo o seu percurso, repondo a ligação a Espanha.
2 - Apresente à Assembleia da República, até ao fim do prazo dado como experimental, ou seja, até 25 de março de 2016, um diagnóstico em relação à situação da Linha do Leste que inclua:
As medidas de melhoramento da infraestrutura ferroviária ainda em falta, na sequência da paragem da intervenção de melhoramento na Linha em 2011;
Outras medidas de melhoramento das estações e apeadeiros, custos respetivos, bem como um calendário das intervenções a realizar e uma proposta de prazos para repor o serviço de passageiros a funcionar, numa ótica de serviço público, em todo o percurso da Linha.
Aprovada em 15 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).