LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 237/2016 — Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais
Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova um aumento significativo do número de equipas de sapadores florestais, como investimento indispensável na prevenção dos incêndios florestais.
2 - Proceda a um reforço do financiamento das equipas, por forma a viabilizar a sua atualização salarial e permitir suportar o aumento dos respetivos custos de manutenção e funcionamento.
3 - Passe a plurianuais os contratos entre as entidades gestoras das equipas de sapadores florestais e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de modo a garantir a estabilidade das equipas e a contratação de trabalhadores.
4 - Substitua progressivamente as viaturas mais antigas, bem como os equipamentos de uso pessoal e coletivo sem garantias de segurança.
5 - Pague atempadamente os apoios previstos para assegurar o normal funcionamento das equipas.
6 - Proporcione, com regularidade, formação aos sapadores florestais para o bom desempenho das suas funções, particularmente específicas e exigentes.
Aprovada em 27 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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