LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 239/2016 — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, aprovando um novo modelo de cartão de identificação do voluntário, e faça depender a atribuição deste cartão da frequência de, pelo menos, uma ação de formação em voluntariado e da apresentação de uma declaração da entidade na qual decorra o voluntariado formal.
Aprovada em 21 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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