LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M — Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação da Região Autónoma da Madeira
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Anexo — (a que se refere o n.º 6 do artigo 48.º)
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de junho de 2016.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.
Assinado em 5 de julho de 2016.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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