LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 35/2016 — Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de…
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Autoriza a despesa no âmbito da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017
Tendo presente o interesse de Portugal em participar no programa de desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos KC-390 como fator de desenvolvimento da base tecnológica e industrial nacional para o setor aeronáutico e, nessa medida, assumir o papel de vetor mobilizador da dinamização do cluster aeronáutico nacional, foram adotadas as medidas necessárias para assegurar a participação do Estado no referido programa.
Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012, de 17 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2015, de 21 de setembro, previu a participação financeira do Estado no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390 e autorizou a realização da respetiva despesa até ao ano de 2015.
No entanto, considerando a importância estratégica deste programa, os compromissos já assumidos e, tendo em vista a conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da mencionada aeronave, o Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, veio incluir uma dotação no orçamento do Ministério da Economia destinada ao projeto KC-390.
Deste modo, a presente resolução pretende autorizar a despesa resultante da conclusão da participação portuguesa no desenvolvimento e produção da aeronave de transportes multiúsos para os anos de 2016 e 2017.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a realização da despesa resultante da conclusão da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390, para os anos de 2016 e 2017, no montante máximo de (euro) 20 840 000,00.
2 - Determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
2016 - (euro) 16 700 000,00;
2017 - (euro) 4 140 000,00.
3 - Estabelecer que o montante fixado para o ano de 2017 pode ser acrescido do saldo apurado no ano de 2016.
4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
5 - Delegar nos Ministros das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia a competência para definir, por despacho, os termos e os procedimentos relativos à participação no projeto KC-390, bem como à disponibilização da verba prevista no n.º 1.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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