LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 39/2016 — Recomenda ao Governo a construção da barra marítima de Esposende
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a construção da barra marítima de Esposende
Recomenda ao Governo a construção da barra marítima de Esposende
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da barra marítima de Esposende, designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga, entre outras.
2 - Assegure que na elaboração e execução do projeto são tidas em conta as várias dimensões: ambiental, social, de segurança e de proteção civil.
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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