LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 42/2016 — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário investimento nesse…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário investimento nesse hospital
Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital do Fundão no Serviço Nacional de Saúde e o necessário investimento nesse hospital
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Mantenha a gestão do Hospital do Fundão, integrado no Centro Hospitalar da Cova da Beira (CHCB), na esfera pública, inserido no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a entrega deste hospital à Santa Casa da Misericórdia.
2 - Proceda ao reforço das valências existentes e à instalação das que se venham a verificar adequadas, bem como à requalificação do antigo edifício do Hospital do Fundão.
3 - Desenvolva medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde a que têm direito, tendo em conta o território e as características dessa população, o que passa pela dotação de profissionais de saúde e dos meios financeiros necessários à efetivação da sua missão.
Aprovada em 29 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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