LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 45/2016 — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo
Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda a uma avaliação participada da estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo, incluindo todas as entidades parceiras e as próprias pessoas sem-abrigo.
2 - Crie, a partir desse balanço, uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo, garantindo a parceria numa atividade transversal entre os diferentes setores da política social, as entidades envolvidas e as pessoas sem-abrigo.
3 - Destine recursos à concretização desta estratégia, que garantam o cumprimento dos seus objetivos.
Aprovada em 23 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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