LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 48/2016 — Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
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Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, designar para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:
Efetivos:
António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes.
Isabel de Lima Mayer Alves Moreira.
Suplentes:
Américo Fernando de Gravato Morais.
Fernando José dos Santos Anastácio.
Aprovada em 10 de março de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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