LegalizeResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2016/A — Resolve reafirmar a importância do compromisso dos Açores no projeto europeu
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Resolve reafirmar a importância do compromisso dos Açores no projeto europeu
Compromisso dos Açores no projeto europeu
A confiança é um ativo fundamental que temos de preservar para assegurar a estabilidade e o crescimento da economia açoriana.
É dever de todos os agentes políticos contribuir, independentemente das naturais diferenças políticas, para proteger essa confiança. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem responsabilidades neste domínio, devendo contribuir para exprimir os consensos políticos fundamentais para que os Açores possam continuar a merecer a confiança dos investidores, dos seus empresários, dos seus trabalhadores e dos cidadãos em geral.
É evidente para todos o custo pesadíssimo da perda de confiança para a vida das famílias e para a atividade das empresas.
Os pontos de incerteza que se levantaram em outros países quanto ao seu compromisso político, estratégico e institucional com o projeto da União Europeia têm gerado consequências muito negativas para os cidadãos.
É imperativo que, independentemente da conjuntura política, incertezas desse tipo não se produzam relativamente ao nosso país, designadamente no que diz respeito ao compromisso com as regras e princípios em que assenta o projeto da União Europeia e do Euro.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores entende ser fundamental reafirmar com clareza os compromissos internacionais e europeus do nosso país, e, daí, da nossa Região.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reafirma, na prossecução do interesse regional, o lugar central ocupado por uma pertença plena e ativa do nosso país na União Europeia, incluindo nos seus níveis de integração mais aprofundados como a União Económica e Monetária.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1 - Reafirmar a vontade regional na participação plena dos Açores e do nosso país na União Europeia e na União Económica e Monetária, em particular.
2 - Reafirmar a inclusão dos Açores e do nosso país na União Bancária e a defesa da sua implementação plena.
3 - Reafirmar a importância para os Açores da vinculação de Portugal ao Tratado Orçamental.
4 - Reafirmar a importância para os Açores do compromisso do nosso país com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
5 - Rejeitar, a bem do interesse dos açorianos, propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da União Europeia.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de fevereiro de 2016.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
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