LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 7/2016 — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional
Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Desenvolva esforços para que as cantinas e refeitórios públicos deem o seu contributo para o escoamento da produção nacional.
2 - Defenda, no quadro do Conselho Europeu, a elevação dos preços de intervenção, para garantir uma mais célere atuação das autoridades europeias.
3 - Defina medidas de médio e longo prazo nos instrumentos de apoio e financiamento da atividade agrícola, nomeadamente nos regulamentos de aplicação dos fundos comunitários.
Aprovada em 8 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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