LegalizePortaria n.º 71/2016 — Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e…
Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016
Portaria n.º 71/2016
de 5 de abril
Face aos prejuízos provocados pelas intempéries registadas na região norte do país, ocorridas entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, e a título excecional, devem ser acionados mecanismos de apoio visando minimizar os danos causados nas explorações vitivinícolas.
Neste contexto, e no que respeita especificamente às parcelas de vinha danificadas, adota-se, com essa finalidade, um conjunto de normas especiais, de caráter mais benéfico, para a campanha de 2016-2017, aplicáveis às candidaturas aos apoios constantes do regime da reestruturação e reconversão da vinha, previsto na Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2014, de 12 de março, e 219/2015, de 23 de julho, que tenham por objeto parcelas de vinha afetadas pelas referidas intempéries.
Pretende-se, com este conjunto de normas especiais, que os apoios constantes da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, contribuam para a recuperação do património vitícola danificado e para a reposição das parcelas de vinha destruídas em consequência dos fenómenos climatéricos observados naquela região.
Incluiu-se, igualmente, na presente portaria, disposições relativas ao aviso de abertura a que alude o n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do artigo 46.º do Regulamento n.º 1308/2013, de 17 de dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
A presente portaria estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, constante da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2014, de 12 de março, e 219/2015, de 23 de julho, que tenham por objeto parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, nas freguesias constantes do Anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Parcelas elegíveis
1 - Podem beneficiar do presente apoio as pessoas singulares ou coletivas que explorem parcelas de vinha situadas nas freguesias identificadas no artigo 1.º, registadas no Sistema de Identificação da Vinha e do Vinho (SIVV) relativamente às quais foram declarados prejuízos, até 2 de março de 2016, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), confirmados em relatório de levantamento dos prejuízos das intempéries a elaborar pela referida entidade.
2 - São, ainda, elegíveis as parcelas afetadas pelas intempéries que tenham sido objeto de qualquer ajuda no âmbito do regime da reestruturação e reconversão da vinha, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
3 - O presente apoio não é aplicável às seguintes situações:
À superfície plantada abandonada, entendendo-se esta, nos termos da alínea c) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, de 26 de maio de 2009, como o conjunto da superfície plantada com vinha, mas que deixou de estar submetida regularmente a operações de cultivo para obtenção de um produto comercializável;
À compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
4 - As despesas são elegíveis após a verificação e validação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, dos prejuízos declarados pelos beneficiários.
5 - Os beneficiários podem, porém, iniciar os investimentos antes da verificação e validação referida no número anterior, desde que comuniquem o início dos trabalhos à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, com uma antecedência mínima de 48 horas.
Artigo 3.º — Candidaturas
É condição indispensável para a submissão de candidaturas que os beneficiários:
Providenciem a atualização do Registo Central Vitícola, o pedido de emissão de autorizações de plantação e a georreferenciação das parcelas;
Procedam à sua inscrição como beneficiários do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) para obtenção do Número de Identificação do IFAP, I. P. (NIFAP), ou atualização dos dados, nomeadamente do IBAN e endereço eletrónico;
Procedam à sua inscrição ou atualização dos dados da exploração no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP) do IFAP, I. P., para identificação dos novos locais de investimento e comprovação da posse de terra.
Artigo 4.º — Procedimentos
1 - No prazo de 15 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, a DRAPN e o IFAP, I. P., publicitam, nos respetivos sítios na Internet, a lista de potenciais beneficiários e respetivas áreas de vinha afetadas pelas intempéries que constam do relatório a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro:
A apresentação das candidaturas ao regime de apoio constante da presente portaria decorre entre 15 e 30 de abril de 2016;
As candidaturas são submetidas online na página eletrónica do IFAP, I. P., e serão decididas até 30 de junho de 2016;
A decisão de aprovação ou de indeferimento da candidatura será comunicada aos candidatos através dos respetivos endereços eletrónicos inscritos no sistema de informação do IFAP, I. P., ou através do seu sítio da internet, na respetiva área reservada.
Artigo 5.º — Disposições Especiais
1 - As parcelas de vinha objeto das candidaturas a que se aplique a presente portaria não estão sujeitas à área mínima elegível constante do n.º 1.2 do anexo I da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
2 - Às candidaturas agrupadas que beneficiem do regime constante da presente portaria não são aplicáveis os limites mínimos da área total a reestruturar previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, devendo, no entanto, a área a reestruturar nestas candidaturas ser igual ou superior a 3 ha.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anexo — (a que se refere o artigo 1.º)
Lista de freguesias onde se encontram localizadas as parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas no inverno de 2015-2016
1 - Município de Alijó
Freguesias
Alijó
Favaios
Pegarinhos
Pinhão
São Mamede de Ribatua
Sanfins do Douro
Santa Eugénia
União das freguesias de Carlão e Amieiro
União das freguesias de Castedo e Cotas
União das freguesias de Vale de Mendiz, Casal de Loivos e Vilarinho de Cotas
Vila Chã
Vilar de Maçada
2 - Município de Amarante
Freguesias
Salvador do Monte
Telões
Travanca
3 - Município de Arcos de Valdevez
Freguesias
Padroso
União das freguesias de Eiras e Mei
4 - Município de Armamar
Freguesias
Armamar
Folgosa
Fontelo
Queimada
São Cosmado
São Martinho das Chãs
União das freguesias de São Romão e Santiago
União das freguesias de Vila Seca e Santo Adrião
Vacalar
5 - Município de Baião
Freguesias
Frende
Gestaçô
Gove
Grilo
Santa Marinha do Zêzere
União das freguesias de Ancede e Ribadouro
União das freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata
União das freguesias de Campelo e Ovil
União das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras
União das freguesias de Santa Cruz do Douro e São Tomé de Covelas
União das freguesias de Teixeira e Teixeiró
6 - Município de Carrazeda de Ansiães
Freguesias
Fonte Longa
Linhares
Marzagão
Parambos
Pereiros
Pinhal do Norte
Pombal
Seixo de Ansiães
União das freguesias de Amedo e Zedes
União das freguesias de Belver e Mogo de Malta
União das freguesias de Castanheiro do Norte e Ribalonga
União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores
Vilarinho da Castanheira
7 - Município de Figueira de Castelo Rodrigo
Freguesias
Escalhão
União das Freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia
União das Freguesias do Colmeal e Vilar Torpim
8 - Município de Lamego
Freguesias
Avões
Britiande
Cambres
Ferreiros de Avões
Figueira
Lalim
Lamego (Almacave e Sé)
Lazarim
Penajóia
Penude
Samodães
Sande
União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca
União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões
União das freguesias de Parada do Bispo e Valdigem
9 - Município de Marco de Canaveses
Freguesias
Alpendorada, Várzea e Torrão
Marco
Paredes de Viadores e Manhuncelos
Penhalonga e Paços de Gaiolo
Sande e São Lourenço
Sobretâmega
Tabuado
Várzea, Aliviada e Folhada
Vila Boa de Quires e Maureles
Vila Boa do Bispo
10 - Município de Meda
Freguesias
Longroiva
Poço do Canto
Ranhados
União das Freguesias de Meda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela
11 - Município de Melgaço
Freguesias
Penso
União das freguesias de Vila e Roussas
Alvaredo
Cousso
Cristóval
Fiães
Gave
Paderne
São Paio
União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
União das freguesias de Chaviães e Paços
União das freguesias de Prado e Remoães
12 - Município de Mesão Frio
Freguesias
Barqueiros
Cidadelhe
Mesão Frio (Santo André) [União das freguesias de Mesão Frio (Santa Cristina), Mesão Frio (S. Nicolau) e Vila Jusã]
Oliveira
Vila Marim
13 - Município de Murça
Freguesias
Candedo
Jou
Murça
União das freguesias de Noura e Palheiros
Valongo de Milhais
14 - Município de Paredes
Freguesia
Paredes (Besteiros, Castelões de Cepeda, Gondalães, Madalena, Mouriz, Vila Cova de Carros)
15 - Município de Peso da Régua
Freguesias
Fontelas
Loureiro
Sedielos
União das freguesias de Galafura e Covelinhas
União das freguesias de Moura Morta e Vinhós
União das freguesias de Peso da Régua e Godim
União das freguesias de Poiares e Canelas
Vilarinho dos Freires
16 - Município de Póvoa de Lanhoso
Freguesias
União das freguesias de Campos e Louredo
União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira
17 - Município de Resende
Freguesias
Barrô
Cárquere
Paus
Resende
São Cipriano
São João de Fontoura
São Martinho de Mouros
União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos
União das freguesias de Felgueiras e Feirão
União das freguesias de Freigil e Miomães
União das freguesias de Ovadas e Panchorra
18 - Município de Sabrosa
Freguesias
Celeirós
Covas do Douro
Gouvinhas
Paços
Parada de Pinhão
Sabrosa
Souto Maior
Torre do Pinhão
União das freguesias de Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro
União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães
Vilarinho de São Romão
19 - Município de Santa Marta de Penaguião
Freguesias
Alvações do Corgo
Cumieira
Fontes
Medrões
Sever
União das freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane
União das freguesias de Louredo e Fornelos
20 - Município de São João da Pesqueira
Freguesias
Castanheiro do Sul
Ervedosa do Douro
Nagozelo do Douro
Paredes da Beira
Soutelo do Douro
União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões
União das freguesias de Trevões e Espinhosa
União das freguesias de Vilarouco e Pereiros
Vale de Figueira
Valongo dos Azeites
21 - Município de Tabuaço
Freguesias
Adorigo
Arcos
Desejosa
Sendim
Tabuaço
União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia
União das freguesias de Paradela e Granjinha
União das freguesias de Távora e Pereiro
Valença do Douro
22 - Município de Torre de Moncorvo
Freguesias
Açoreira
Cabeça Boa
Lousa
Torre de Moncorvo
União das freguesias de Urrós e Peredo dos Castelhanos
23 - Município de Vila Nova de Foz Côa
Freguesias
Castelo Melhor
Cedovim
Chãs
Horta
Numão
Sebadelhe
Vila Nova de Foz Côa, Mós e Santo Amaro
24 - Município de Vila Real
Freguesias
Abaças
Andrães
Folhadela
Guiães
Lordelo
Mondrões
Parada de Cunhos
Torgueda
União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã
União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo
União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras
União das freguesias de Mouçós e Lamares
União das freguesias de Nogueira e Ermida
União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova
União das freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis)
Vila Marim
Artigo 4.º-A — Pedido de pagamento
O pedido de pagamento dos investimentos efetuados ao abrigo da presente portaria é apresentado até 30 de junho de 2018.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de março de 2016.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).