LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 71/2016 — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova
Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que considere como prioritárias, no âmbito da resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova, as medidas seguintes:
1 - Remoção integral dos resíduos, bem como adoção de medidas urgentes no sentido de minimizar a contaminação dos solos e águas subterrâneas, através da monitorização ambiental de toda a área envolvente.
2 - Calendarização urgente das medidas necessárias para o apuramento exato da quantidade de resíduos existentes e sua integral remoção.
3 - Apuramento das responsabilidades por este crime ambiental, bem como pelos erros na quantificação dos resíduos, para garantir que tal situação não se repita.
4 - Realização de estudo que permita avaliar corretamente o impacto dos resíduos na saúde pública.
5 - Recuperação ambiental e cultural urgente de todo o espaço envolvente ao local onde foram depositados os resíduos perigosos, designadamente das antigas instalações do complexo industrial mineiro de São Pedro da Cova, por forma a compensar a população por tão grave situação.
Aprovada em 12 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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