LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 73/2016 — Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015
Recomenda a adoção de medidas urgentes para a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Adote as medidas necessárias para assegurar a criação de vagas adicionais ao concurso de ingresso no internato médico de 2015 para que os 114 candidatos que não tiveram vaga acedam à formação específica, num curto espaço de tempo.
2 - Assegure que os médicos internos permaneçam vinculados ao estabelecimento de saúde e ao serviço nacional de saúde.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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