LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 76/2016 — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos
Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome medidas excecionais para assegurar a criação de vagas que permitam o acesso e início do internato médico aos 114 médicos que ficaram sem vaga no último concurso.
2 - Desencadeie os processos tidos por convenientes para, em coordenação com a Ordem dos Médicos e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), assegurar o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos.
3 - Garanta vagas para acesso ao internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em medicina.
Aprovada em 5 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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