LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 83/2016 — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e pela proteção da fileira do leite português
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Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e pela proteção da fileira do leite português
Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e pela proteção da fileira do leite português
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Defenda na União Europeia (UE) a reposição do regime das quotas leiteiras, como iniciativa urgente e razoável para proteger Portugal e a UE, em geral, da grave crise, que se aprofunda, no setor do leite.
2 - Contribua para melhorar a cadeia de valor entre a grande distribuição, a indústria e a produção, no sentido da obtenção de um preço mais justo e um tratamento digno para os produtores.
3 - Tome as medidas necessárias para o esclarecimento dos consumidores sobre a qualidade do leite português.
Aprovada em 8 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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