LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 84/2016 — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital São João de Deus e melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Pela resolução urgente dos problemas do Hospital São João de Deus e melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão
Pela resolução urgente dos problemas do Hospital São João de Deus e melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, alertar para a urgência da adoção das seguintes medidas:
1 - Reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Centro Hospitalar do Médio Ave.
2 - Dotação do Centro Hospitalar do Médio Ave com os meios financeiros e técnicos adequados ao cumprimento das suas missões.
3 - Concretização das obras de remodelação do Hospital São João de Deus, em Vila Nova de Famalicão.
4 - Contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta.
5 - Eliminação da precariedade e restabelecimento do vínculo público para todos os profissionais de saúde a exercer funções no Hospital São João de Deus.
6 - Reposição das camas que foram suprimidas, necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade e dignidade.
Aprovada em 29 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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