LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 87/2016 — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura
Recomenda ao Governo medidas para enfrentar os problemas atuais do setor da suinicultura
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce os mecanismos de discussão interprofissional, como o Gabinete de Crise dos Setores da Suinicultura e Leite, envolvendo os representantes da produção, com vista ao adequado acompanhamento dos problemas do setor da suinicultura, encontrando os estímulos para que os compromissos assumidos nessa sede sejam efetivamente cumpridos.
2 - Intervenha junto da comercialização, nomeadamente junto da grande distribuição:
Publicando ou reforçando regulamentação que clarifique as orientações de rotulagem e exigindo o seu cumprimento;
Reforçando medidas de controlo antidumping.
3 - Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito à rotulagem, à origem de géneros agroali-mentares e às vendas com prejuízo.
4 - Crie um observatório de preços da carne de suíno ao longo da fileira, que permita uma mais justa distribuição da composição do preço entre produção, indústria e distribuição, de forma a mais facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo.
5 - Isente os produtores de suínos dos custos do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo.
6 - Crie mecanismos de restruturação de crédito para fazer face às dificuldades financeiras do setor e servir as necessidades urgentes das explorações, promovendo um programa que permita a reestruturação do crédito concedido aos suinicultores de curto em médio prazo, com dois anos de carência.
7 - Desenvolva e intensifique contactos na procura de novos mercados e no reforço de mercados tradicionais, para escoamento de produção.
8 - Crie, incentive e reforce mecanismos de estímulo ao consumo de produção nacional, nomeadamente em cantinas públicas.
Aprovada em 8 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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