LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 94/2016 — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação
Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure o cumprimento do Programa Nacional de Vacinação (PNV) em vigor a todas as crianças e jovens, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados.
2 - Avalie o benefício clínico da vacina contra a meningite B com vista à sua inclusão no PNV.
3 - Crie uma comissão técnica e científica alargada, que inclua a vertente da política de saúde pública, para acompanhar e monitorizar em permanência a aplicação do PNV.
4 - Tome medidas de fundo para reduzir a dependência do exterior quanto ao fornecimento de vacinas, garantindo disponibilidade e previsibilidade dos stocks de forma a evitar futuras ruturas que ponham em causa o esquema da vacinação universal.
Aprovada em 22 de abril de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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