LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 117/2017 — Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à…
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Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça
Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal com a participação e o envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que integram o Conselho Florestal Nacional.
2 - Proceda, com base nos resultados obtidos, às alterações legislativas e regulamentares adequadas à salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional, tendo como princípio que a caça é um bem público que como tal deve ser gerido.
Aprovada em 11 de maio de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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