LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 126/2017 — Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Aproveite a capacidade atualmente instalada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para a realização de:
Cirurgias programadas, reforçando essa capacidade nas unidades e regiões onde ela demonstre ser insuficiente;
Meios complementares de diagnóstico e terapêutica, eliminando redundâncias do setor convencionado.
2 - Para realização de cirurgias programadas, privilegie a transferência de utentes entre instituições do SNS, reduzindo o recurso a privados, maximizando os recursos existentes através da cooperação entre os hospitais públicos.
3 - Utilize a poupança resultante destas medidas para investimentos no SNS.
Aprovada em 19 de maio de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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