LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 129/2017 — Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais opções de transportes públicos durante o período das obras na estação de Arroios
Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais opções de transportes públicos durante o período das obras na estação de Arroios.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa, até que seja exequível a circulação de comboios com seis carruagens.
2 - Desenvolva as diligências necessárias para a conclusão do procedimento de concurso para as obras de ampliação da estação de Arroios da Linha Verde do Metropolitano de Lisboa no mais curto espaço de tempo possível.
3 - Assegure junto do conselho de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a contratação imediata de 30 trabalhadores para a carreira comercial, que inclui o reforço do quadro de maquinistas, bem como a revisão imediata dos quadros de pessoal da empresa, em particular na área da manutenção, para a contratação dos trabalhadores necessários à reparação das carruagens paradas, para voltarem o mais rapidamente possível à circulação.
4 - Promova, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., um plano extraordinário de reforço das carreiras desta empresa que circulam na zona de Arroios, com o objetivo de cobrir as falhas geradas pelo anunciado período de obras de requalificação da referida estação de metro.
Aprovada em 11 de maio de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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