LegalizeDespacho Normativo n.º 14/2017 — Determina que a linha de apoio financeiro criada pelo Despacho Normativo n.º 10/2017, de 20 de julho, publicado no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a linha de apoio financeiro criada pelo Despacho Normativo n.º 10/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, pode ser utilizada por qualquer empresa turística que apresente necessidades de tesouraria e com atividade num concelho que tenha sido atingido pelo flagelo dos incêndios
No contexto da situação particularmente gravosa que os incêndios de grandes proporções ocorridos no passado mês de junho tiveram para os concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Ansião, Alvaiázere, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, ao nível da vida humana e do património das populações, mas com reflexos também nos recursos naturais e culturais daqueles territórios e na perceção de valor dos mesmos enquanto destinos turísticos, o Despacho Normativo n.º 10/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, veio criar um instrumento capaz de assegurar as necessidades de fundo de maneio acrescidas, e, deste modo, contribuir para minimizar o impacto da diminuição temporária da procura turística na atividade das empresas turísticas que operam na região e na sua sustentabilidade a curto prazo.
Todavia, a grave situação verificada naquelas zonas estende-se agora a outros concelhos do País, pelo que se entende não dever limitar geograficamente a possibilidade de recurso ao mecanismo financeiro criado pelo Despacho Normativo n.º 10/2017, devendo o mesmo poder ser utilizado por empresas de qualquer concelho onde se verifiquem as mesmas condições e pressupostos que estiveram na génese do nele estabelecido.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, com redação do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, e no exercício da competência que me está delegada pelo Despacho n.º 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, determino o seguinte:
Artigo 1.º — Âmbito
A linha de apoio financeiro criada pelo Despacho Normativo n.º 10/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, pode ser utilizada por qualquer empresa turística que apresente necessidades de tesouraria e com atividade num concelho que tenha sido atingido pelo flagelo dos incêndios.
Artigo 2.º — Objeto
Os termos e condições da linha de apoio financeiro são os enunciados no referido Despacho Normativo n.º 10/2017.
Artigo 3.º — Vigência
O presente diploma entra em vigor na data da sua assinatura.
21 de agosto de 2017. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).