LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 159/2017 — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra
Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que interceda, junto da Comboios de Portugal, E. P. E., para repor a paragem de comboios na estação de São Marcos da Serra de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros.
Aprovada em 23 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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