LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 16/2017 — Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa
Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Revitalize o empenho político e diplomático, em parceria com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em tornar a Língua Portuguesa uma das línguas oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU).
2 - Crie condições para uma mais ampla utilização e promoção da Língua Portuguesa enquanto importante capital estratégico para a internacionalização da cultura e economia nacionais.
3 - Adote medidas que corrijam progressivamente as desigualdades que permanecem no tratamento das comunidades portuguesas nos espaços europeu e extraeuropeu.
4 - Prossiga com a integração do ensino do português no estrangeiro, nos sistemas educativos locais.
5 - Valorize o espaço virtual como plataforma do ensino à distância, não só para alunos estrangeiros, mas também para alunos portugueses ou lusodescendentes.
6 - Desenvolva novos mecanismos de avaliação e certificação de aprendizagens.
7 - Aposte na formação contínua de professores, quer em regime à distância ou híbrido, quer presencial.
8 - Fomente hábitos de leitura através do Plano de Incentivo à Leitura.
9 - Alargue a rede de leitorados e de universidades com cursos de Língua Portuguesa.
Aprovada em 6 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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