LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 166/2017 — Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o estabelecimento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas
Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Realize uma conferência nacional com intervenção dos atuais investigadores e pessoal técnico da rede de laboratórios, as associações agrícolas e os núcleos agrários das universidades portuguesas, para uma reflexão que ajude a estabelecer uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas, de modo a assegurar maior apoio técnico e a transferência de tecnologia.
2 - Proceda a uma avaliação dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nomeadamente das suas direções regionais, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários à criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola, colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural.
Aprovada em 14 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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