LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 167/2017 — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados
Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à Assembleia da República, até ao final do corrente ano de 2017, de um relatório de análise e avaliação da realidade do acolhimento de refugiados e requerentes de proteção internacional em Portugal desde 2015, que deverá, entre outros elementos, incluir:
1 - A identificação das orientações fundamentais da política de acolhimento e de inserção em Portugal e das estratégias e medidas de concretização dessas orientações, bem como dos respetivos constrangimentos internos e externos, dos movimentos secundários e respetivas causas.
2 - Uma avaliação, designadamente quanto a:
Número de pedidos de acolhimento em Portugal, nas várias modalidades previstas na legislação portuguesa e na prática europeia;
Situação em matéria de inclusão social e de inserção no mercado de trabalho das pessoas acolhidas em Portugal, com os limites e potencialidades identificados nos processos de acolhimento já verificados;
Forças e fragilidades da estratégia de descentralização na colocação de pessoas e famílias acolhidas em Portugal;
Inclusão das pessoas acolhidas, designadamente de crianças e jovens, no sistema educativo português e das condições de acolhimento dos menores não acompanhados em geral e respetiva monitorização;
Política de apoio financeiro e operacional às organizações da sociedade civil responsáveis pelo acolhimento local.
Aprovada em 23 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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